• Decreto nº 93-A Clique aqui

• Lei nº 2445/13 - Alterou as Leis nº 2255/11, 2284/12 e outras Clique aqui

• Lei nº 2577/14 - Alterou as Leis nº 2168/10 e 2170/10 Clique aqui

• Lei nº 2481/13 - Altera dispositivos da Lei nº 2170/10 Clique aqui

• Lei nº 2357/12 - Alterou a lei n° 2170/10 Clique aqui

• Lei nº 2337/12 - Alterou Lei nº 2284/12 Clique aqui

• Lei nº 2284/12 - PCCR Nivel Superior Saúde Clique aqui

• Lei nº 2255/11 - PCCR Nivel Superior Gestão Clique aqui

• Lei nº 2502/13 - PCCR Nivel Médio Clique aqui

• Lei nº 2170/10 - PCCR Agente de Trânsito Clique aqui

• Lei nº 2168/10 - PCCR Guarda Municipal Clique aqui

• Lei nº 2049/09 - Cria novos cargos e acrescenta vagas Clique aqui

• Lei nº 1913/08 - Cria vagas e cargos de provimento efetivo Clique aqui