LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Gabinete do Prefeito

Procuradoria-Geral do Município

LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de Caucaia, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CAUCAIA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.177 ...........................................................................................

...........................................................................................................

IV - a transmissão de imóvel residencial quando adquirido por servidor municipal ativo ou inativo, ocupante de cargo efetivo ou por comissão, seus filhos menores ou incapazes, bem como ao cônjuge supérstite, enquanto não contrair núpcias, desde que não possuam outro imóvel no Município.” (NR)

............................................................................................................

“Art. 189 ...........................................................................................

...........................................................................................................

Parágrafo único. O recolhimento de que trata o caput deste artigo será efetuado a cada 05 (cinco) anos, exceto nos casos do § 1° do art. 187 e anexo I desta lei.” (NR)

............................................................................................................

“Art.194.......................................................................................................................................................................................................

I – iniciar ou praticar ato sujeito à licença, sem que esta lhe tenha sido concedida: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da Taxa devida, nunca inferior a 300 (trezentas) UFIRCA’s;

II – deixar de fixar o Alvará em local visível do estabelecimento: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCA’s;

III – deixar de comunicar ao fisco municipal qualquer alteração cadastral: multa equivalente a 250 (duzentas e cinquenta) UFIRCA’s.” (NR)

............................................................................................................

“Art. 199. O cálculo desta Taxa terá como base o custo da atividade de controle e fiscalização, será cobrada de acordo com as disposições previstas no Anexo IV desta lei e paga quando da apresentação do pedido.” (NR)

............................................................................................................

“Art. 201. As pessoas físicas ou jurídicas que executarem obras de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, de urbanização e de arruamento ou parcelamento de terreno particular, sem prévia licença do órgão competente, serão consideradas clandestinas, ficando sujeitas às seguintes penalidades:

I – interdição, de acordo com o Código de Postura do Município e multa equivalente ao dobro da taxa do respectivo alvará , a 500 (quinhentas) UFIRCA’s, cumulativamente;

II – 100 (cem) UFIRCA’s, nas hipóteses de embaraçar, dificultar ou impedir ação fiscal, por qualquer meio ou forma, aplicando-se a multa em dobro, a partir da segunda infração.” (NR)

............................................................................................................

“Art. 205. A Taxa terá como base para seu cálculo o custo da atividade de controle e fiscalização, será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados fornecidos por ele, fornecidos ou levantados pela fiscalização municipal e será recolhida, de acordo com os valores fixados no Anexo I.” (NR)

............................................................................................................

“Art. 211. A taxa terá como base para cálculo o valor da taxa de expediente, adicionada do custo da atividade de controle e fiscalização, por tipo de publicidade, será lançada em nome do contribuinte com base nos elementos por ele declarados ou apurados pelo Fisco Municipal, e recolhida nos termos do Anexo V desta Lei.

Parágrafo único. A licença terá validade pelo período máximo de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua concessão.” (NR)

............................................................................................................

“Art. 222-B. As Taxas de serviços públicos, inerentes a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental, atingirão sobre as hipóteses de incidência de que trata o Anexo VI, parte integrante desta Lei.”

............................................................................................................

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, entra em vigor na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 4º O Anexo V da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, entra em vigor na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 5º O Anexo VI da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 2009, entra em vigor na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 6º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE CAUCAIA, em 23 de dezembro de 2021.

VITOR PEREIRA VALIM
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N º 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 189 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CTMC).

ANEXO I - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ALVARÁ)

CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE	UFIRCA
I - EXERCIDA POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)	Isento
II - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	UFIRCA
Até 20m² de área do estabelecimento	80
De 21 a 250m² de área do estabelecimento	200
De 251 a 1.000m² de área do estabelecimento	500
De 1.001 a 5.000m² de área do estabelecimento	1500
De 5.001 a 10.000m² de área do estabelecimento	3000
Acima de 10.000m²	5000
III - MEIOS DE HOSPEDAGEM	UFIRCA
Até 15 quartos	750
De 16 a 30 quartos	1.300
De 31 a 100 quartos	2.250
Acima de 100 quartos	5.000
IV - PRODUÇÃO CASEIRA OU ARTESANAL	UFIRCA
Na residência do empreendedor	80
Até 20m² de área do estabelecimento	80
De 21 a 250m² de área do estabelecimento	200
Acima de 250m²	Enquadrar em Industrial Leve e Semiartesanal
V- INDUSTRIAL LEVE OU SEMIARTESANAL	UFIRCA
Até 20m² de área do estabelecimento	80
De 21 a 250m² de área do estabelecimento	200
De 251 a 1.000m² de área do estabelecimento	500
De 1.001 a 5.000m² de área do estabelecimento	1500
De 5.001 a 10.000m² de área do estabelecimento	3000
Acima de 10.000m²	5000
VI - INDUSTRIAL	UFIRCA
Até 250m² de área do estabelecimento	400
De 251 a 1.000m² de área do estabelecimento	800
De 1.001 a 5.000m² de área do estabelecimento	1500
De 5.001 a 10.000m² de área do estabelecimento	3000
Acima de 10.000m²	5000
VII - INDUSTRIA EXTRATIVISTA	UFIRCA
Até 250m² de área total da atividade	400
De 251 a 1.000m² de área total da atividade	800
De 1.001 a 5.000m² de área total da atividade	1500
De 5.001 a 10.000m² de área total da atividade	3000
Acima de 10.000m² de área total da atividade	5000
VIII - AGROPECUÁRIA	UFIRCA
Cultivo Orgânico	200
Até 100 empregados	750
Acima de 100 empregados	1000
IX - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA	UFIRCA
Serviço de Utilidade Pública	Aplica-se o valor constante no grupo “Comércio e Prestação de Serviço”
X – INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO	UFIRCA
Instituições De Crédito, Financiamento E Investimento	4.500
XI - REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTÔNOMOS	UFIRCA
Corretores, Despachantes, Agentes E Prepostos Em Geral	500
Outros Profissionais Autônomos Não Incluídos Neste Anexo	450
Casas Lotéricas	825
Depósitos de Inflamáveis, Explosivos e Similares	1.500
Tinturaria e Lavanderias	370
XII - ENSINO DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA	UFIRCA
Até 05 salas de aulas	250
De 06 a 10 salas de aulas	370
Acima de 10 salas de aulas	500
XIII - ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES	UFIRCA
Até 25 leitos	1.500
Com mais de 25 leitos	2.750
Clínicas Médicas e Consultórios	500
Laboratórios de Análises Clínicas	500
XIV - CONSTRUÇÃO CIVIL
Construtoras	1500
Empreiteiras	1.370
Incorporadoras	1.370
Recondicionamento de Pneumáticos	870
Transportes de Cargas em Geral	1.000
Transportes de Passageiros	1.000
Funerária	500
XV - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO	UFIRCA
Demais Atividades Sujeitas à Licença de Localização e Funcionamento	Aplica-se o valor constante no grupo “Comércio e Prestação de Serviço”
XVI - DIVERSÕES PÚBLICAS	UFIRCA
Evento de Pequeno Porte – Até 1.000 pessoas	120
Evento de Médio Porte: Até 5.000 pessoas	300
Evento de Grande Porte: Acima de 5.000 pessoas	600
Cinemas e teatros com até 150 lugares	370
Cinemas e teatros com mais de 150 lugares	600
Exposições, feiras de amostra e quermesses	800
Circos e parques de diversões	900
Quaisquer outros espetáculos ou diversões	1.500
XVII – ADICIONAL PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL	UFIRCA
Adicional na emissão de licença para Estabelecimentos com funcionamento em Horário Especial (conforme prevê o artigo 205)	500
XVIII - RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO	UFIRCA
Renovação do Alvará de Funcionamento	Aplica-se o cálculo da emissão
XIX - ALTERAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO	UFIRCA
Alteração de Endereço ou CNPJ	Aplica-se o cálculo da emissão
Alteração de atividade, responsável legal, razão social, alteração de área ou demais alterações, desde que não implique no valor calculado na emissão	80
Acréscimo de área ou mudança de grupo de atividade, que implique no valor calculado na emissão	Aplica-se o cálculo da emissão

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N º 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

ANEXO IV, A QUE SE REFERE O ART. 199 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CTMC).

ANEXO IV - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM TERRENOS, PRÉDIOS OU LOGRADOUROS, INSTALAÇÕES DE MÁQUINAS, MOTORES, EQUIPAMENTOS E CORRELATOS.

I - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM TERRENOS, PRÉDIOS OU LOGRADOUROS, INSTALAÇÕES DE MAQUINAS, MOTOTRES, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS CORRELATOS	UFIRCA
Alvará de Construção Social (Conforme Art.18 da LC 64/2019)	Isento
Taxa de expediente – T.E. (para solicitar análise) *	80
Até 80m²	T.E. + 1 (por m²)
De 81m² a 250m²	T.E. + 2 (por m²)
De 251m² a 1.000m²	T.E. + 2,5 (por m²)
De 1.001m² a 5.000m²	T.E. + 2,5 (por m²)
De 5.001m² a 10.000m²	T.E. + 2,5 (por m²)
Acima de 10.000m²	T.E. + 2,5(por m²)
Renovação até 250m²	120
Renovação acima de 250m²	300
Reparos gerais - obra de pequeno porte e reparos (conforme Art. 7ª da 64/2019)	T.E. + 100
Muralhas de Sustentação, Muros, Paredes e Outras Obras Similares	T.E. + 2 (por metro linear)
Demolição	T.E. + 25% do valor calculado para emissão do Alvará de Construção
Alteração de projeto aprovado	T.E. + 25% do valor calculado para emissão do Alvará de Construção, referente a área de intervenção
Regularização de obra ou edificação (adicionais previstos em legislação específica)	T.E. + Dobro da taxa do Licenciamento calculado para emissão do Alvará de Construção
Análise de Projeto Arquitetônico	T.E. + 25% do valor calculado para emissão do Alvará de Construção (abatido da taxa quando solicitado o Alvará de Construção para o mesmo projeto)
Antena	1635
Antena - Regularização	3270
II - HABITE-SE	UFIRCA
Até 80m²	T.E. + 1 (por m²)
De 81m² a 250m²	T.E. + 2 (por m²)
De 251m² a 1.000m²	T.E. + 2,5 (por m²)
De 1.0001m² a 5.000m²	T.E. + 2,5 (por m²)
De 5001m² a 10.000m²	T.E. + 2,5 (por m²)
Acima de 10.000m²	T.E. + 2,5(por m²)
Vistoria Adicional (quando for necessário mais de uma vistoria)	80
III - ARRUAMENTOS/ESTACIONAMENTOS E PÁTIOS	UFIRCA
Com Área Até 20.000,00m², Excluídas as Áreas Destinadas a Vias e Logradouros Públicos	0,1 (por m²)
Com Áreas Superiores a 20.000,00m², Excluídas as Áreas Destinadas a Vias e Logradouros Públicos	0,05 (por m²)
Tubulação, Canalização, Rede Elétrica E Telefônica Por Metro Linear	0,03 (por metro linear)
IV – LOTEAMENTOS, REMEMBRAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS POR M², INCLUSIVE AS ÁREAS DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS E AS QUE SÃO DOADAS AO MUNICÍPIO (EXCLUINDO-SE AS ÁRES DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE)	UFIRCA (PROPOSTA)
Taxa de expediente – T.E. (para solicitar análise)*	80
Até 10.000,00m² - 1 ha	T.E. + 0,1 por m²
Acima de 10.000m² (1ha) até 500.000m² (50ha)	T.E. + 0,08 por m²
Acima de 500.000m² (5ha) menor que 1.000.000m² (100ha)	T.E. + 0,05 por m²
Acima de 1.000.000m²	T.E. + 0,03 por m²
Renovação até 1 Ha	120
Renovação acima 1 Ha	300
Alteração de projeto aprovado	T.E. + 25% do valor calculado para emissão da Licença do Loteamento
Aprovação Definitiva de Loteamento	300
Remembramento	T.E.+ 30% da taxa para cálculo de desmembramento

*A taxa de expediente poderá ser dispensada para os casos em que o proprietário possuir inscrição no Cadastro Único do Governo Federal – Cadúnico.

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

ANEXO V, A QUE SE REFERE O ART. 211 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CTMC).

ANEXO V - TAXA DE LICENÇA PARA VEÍCULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL

TIPO DE PUBLICIDADE	UFIRCA
Taxa de expediente (para solicitar análise) *	80
Letreiro	150
Totem	300
Outdoor	1500
Placa com área até 3m²	300
Placa acima de 3m²	1000
Faixa, bandeira, estandarte, flâmulas e banners: anúncios executados em material não rígido e de caráter provisório (unidade)	60
Objetos volumétricos que representem ou simbolizem a atividade exercida no local tais como: bonecos, mascotes e similares.	500
Balão, boia ou blimp	200
Dispositivo de Transmissão de Mensagens (DTM)	1500
Empena	2000
Adicional para publicidade instalada em altura acima de 9,00 (nove metros)	300
Anúncio publicitário em imóveis privados com área de anúncio de até 0,30m² (trinta centímetros quadrados)	120
Publicidade sonora em geral	150
RENOVAÇÃO DA LICENÇA	UFIRCA
Renovação da Licença para veiculação de publicidade em geral	Aplica-se o valor definido para o tipo de publicidade, não se aplica a taxa de expediente
ALTERAÇÃO DA LICENÇA	UFIRCA
Alteração de Endereço ou CNPJ	Aplica-se o cálculo da emissão
Alteração de atividade, responsável legal, razão social ou demais alterações, desde que não implique no valor calculado na emissão	80
Alteração do tipo de publicidade, que implique no valor calculado na emissão	Aplica-se o cálculo da emissão

*A taxa de expediente poderá ser dispensada para os casos em que o proprietário possuir inscrição no Cadastro Único do Governo Federal – Cadúnico.

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N º 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

ANEXO VI, A QUE SE REFERE O ART. 222-B DA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA (CTMC).

ANEXO VI – TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE.

TAXA DE EXPEDIENTE*	UFIRCA (PROPOSTA)
Desarquivamento	80
Solicitação em geral	80
USO DO ESPAÇO PÚBLICO DA ORLA
Para determinação do valor da cessão de uso onerosa em áreas de uso comum do povo da União, com fins de implantação e exploração de empreendimentos de interesse econômico ou particular, será considerada a equação: Vcuo = Veftp x A x 0,02 x Nd. Onde: Vcuo = Valor do preço público da cessão de uso onerosa em reais; Veftp = Valor do espaço físico em terras públicas em reais por metro quadrado; A = Área de utilização privativa do espaço físico em terras públicas federais, em metros quadrados e ND= número de dias de utilização da área.

*A taxa de expediente poderá ser dispensada para os casos em que o proprietário possuir inscrição no Cadastro Único do Governo Federal – Cadúnico.

Este texto não substitui o publicado no D.O.M. nº 2369, de 23 de dezembro de 2021.